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Lei 104/1992 – Lei-Quadro sobre a Deficiência e o Direito ao Voto Assistido

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URL: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:1992-02-05;104~art29!vig=#:~:text=Art.,29&text=1.,egli%20ha%20assolto%20tale%20compito.

Descrição

Lei 104/1992 – Lei-Quadro sobre a Deficiência e o Direito ao Voto Assistido